O Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) tornou-se obrigatório em 1º de novembro de 2026 para empresas e prestadores de serviços de Rondonópolis, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda.
A mudança segue o Decreto Municipal nº 13.549, de 24 de agosto de 2026, e a Resolução nº 191, publicada em agosto de 2026. As normas estabeleceram a migração para o ambiente nacional.
A regra abrange prestadores de serviços do município, incluindo microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e empresas de grande porte.
Até 3 de novembro de 2026, mais de 20 mil notas haviam sido emitidas na plataforma nacional em Rondonópolis. A prefeitura informou que acompanha a transição e oferece orientações e suporte técnico aos contribuintes.
Obrigatoriedade do emissor nacional e adesão dos prestadores
A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, afirmou que o volume de documentos emitidos demonstra a utilização do Emissor Nacional da NFS-e por prestadores de Rondonópolis. A avaliação da secretária se refere à adesão à plataforma nacional no município.
Curto também relacionou a mudança a um marco de modernização dos procedimentos fiscais. Segundo ela, a migração envolve a padronização e a integração desses procedimentos.
Na análise da Secretaria de Fazenda, o uso da plataforma nacional está associado à reorganização da emissão de documentos fiscais de serviço em Rondonópolis. A pasta trata a adoção do sistema como parte desse processo de modernização e integração.
Mudanças no sistema municipal e suporte à migração
Com a entrada em vigor da obrigatoriedade, a emissão de novas notas pelo sistema municipal próprio foi desativada em 1º de novembro. A partir dessa mudança, a emissão passou a ser feita no ambiente nacional.
O sistema municipal anterior continua disponível para atividades que não envolvem a emissão de novas notas. Entre elas estão a geração de guias de recolhimento do ISSQN e a consulta de informações.
O ambiente antigo também permite cancelar ou substituir documentos emitidos anteriormente e extrair o histórico fiscal. Essas funcionalidades permanecem acessíveis mesmo após a desativação da emissão de novas notas pelo sistema local.
Para acompanhar a migração, a Secretaria Municipal de Fazenda mobilizou equipes técnicas e fiscais para monitorar o processo, identificar possíveis inconsistências e prestar apoio técnico. A prefeitura também disponibilizou informações técnicas, manuais operacionais, layouts, esquemas e canais eletrônicos de atendimento sobre o Ambiente Nacional da NFS-e.
