A Prefeitura de Rondonópolis informou que sociedades de profissionais precisam regularizar o enquadramento no ISSQN Fixo. A medida inclui Sociedades Uniprofissionais (SUP) e Sociedades Unipessoais (SLU).
Segundo a prefeitura, a iniciativa integra a adequação do município à reforma tributária e a modernização de procedimentos fiscais e cadastrais pela Secretaria Municipal de Fazenda. As regras estão previstas no Decreto Municipal nº 13.609/2026.
A orientação é dirigida às sociedades já enquadradas e às novas empresas em Rondonópolis. A publicação da prefeitura, em 5 de novembro de 2026, também alerta os responsáveis contábeis sobre a formalização do pedido.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o enquadramento no ISSQN Fixo não ocorre automaticamente. A regularização envolve requerimento formal e comprovação dos requisitos legais, conforme a regulamentação municipal.
Quem deve solicitar a regularização e quais são os prazos
Para as sociedades já enquadradas, a Secretaria Municipal de Fazenda estabeleceu o prazo de 19 de novembro de 2026 para apresentar o requerimento e a documentação. A formalização é necessária para manter o enquadramento no ISS fixo para sociedades profissionais.
As novas empresas devem pedir o enquadramento em até 30 dias após a inscrição no CNPJ. O prazo se aplica às solicitações feitas por empresas recém-inscritas, conforme a orientação municipal.
A Secretaria também alertou os responsáveis contábeis para que observem os prazos e formalizem os pedidos. Segundo a prefeitura, a falta de solicitação pode levar ao desenquadramento do ISSQN Fixo.
Requerimento e documentos para o ISSQN Fixo
O pedido deve ser apresentado formalmente e acompanhado dos documentos necessários para comprovar o atendimento aos requisitos legais. A Secretaria Municipal de Fazenda informa que a documentação exigida consta da regulamentação municipal.
O formulário padrão utilizado é o “Requerimento de Inscrição e Renovação Uniprofissional”. Ele deve ser preenchido pelas sociedades que solicitam inscrição ou renovação do enquadramento.
De acordo com a prefeitura, o formulário está disponível na página de requerimentos da Secretaria Municipal de Fazenda. O pedido e os documentos devem ser apresentados dentro do prazo aplicável a cada empresa.
