Segundo a Câmara Municipal de Rondonópolis, o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026 foi aprovado em 28 de outubro de 2026. A proposta trata da planta genérica de valores imobiliários do município.
De autoria do Poder Executivo, o projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.800/1990. A iniciativa prevê reorganização de setores fiscais e atualização do cadastro imobiliário.
Durante a tramitação na Câmara de Rondonópolis, vereadores discutiram a proposta com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Fazenda. Wesley Claudio e Vinícius Amoroso participaram da discussão da matéria.
A análise abordou a correção anual dos valores, a segurança jurídica e o momento em que a nova legislação poderá produzir efeitos. A Câmara também registrou votações em plenário e em sessão extraordinária.
Projeto reorganiza cadastro imobiliário e atualiza a planta de valores
A proposta altera o Anexo XI da Lei Municipal nº 1.800/1990 e prevê a inclusão e a reorganização de setores fiscais no cadastro municipal. Também reúne informações cadastrais e valores de construção em um único instrumento normativo.
Conforme a justificativa do Poder Executivo, a atualização da planta de valores de construção não prevê aumento dos valores aplicáveis aos setores fiscais que já existem. A medida inclui ainda a atualização cadastral dos imóveis do município.
O texto combina, portanto, mudanças na organização dos setores fiscais com a consolidação de dados do cadastro imobiliário. A adequação dos valores de construção integra o mesmo conjunto de alterações previsto para o Anexo XI.
Debate na Câmara aborda correção anual e efeitos da legislação
O líder do prefeito na Câmara, Wesley Claudio, explicou que a proposta trata de uma correção anual, e não de um aumento específico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo ele, o Executivo poderia fazer a correção por decreto, mas encaminhou a matéria ao Legislativo.
Wesley informou que a projeção inicial era de 5,2%, mas o percentual definido foi de 5%. A Secretaria Municipal de Fazenda esteve na Câmara com sua equipe técnica para esclarecer dúvidas dos vereadores, inclusive sobre possíveis efeitos no IPTU.
Integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Vinícius Amoroso apontou a necessidade de adequar o texto ao princípio da anterioridade tributária. Com a correção, os efeitos da lei ficam previstos para o próximo exercício fiscal, sem aplicação ainda no exercício em curso.
O requerimento de urgência recebeu 17 votos favoráveis e um contrário. Na primeira votação, o projeto teve 16 votos favoráveis e um contrário; na sessão extraordinária, o resultado se repetiu, com 16 votos favoráveis e um contrário.
